Alvará

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Alvará

O alvará é um documento oficial que autoriza o funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendida pelo interessado. Todo e qualquer imóvel que terá uso não residencial deverá ser licenciado mediante auto de licença de funcionamento, temporário ou definitivo. A obrigatoriedade do alvará para eventos depende das leis do município, elas devem ser consultadas com antecedência em relação ao evento.

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